PL 3004/2024 Monitorado

Dedução Aparelhos Auditivos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, das despesas com aquisição de aparelhos auditivos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que pessoas com deficiência auditiva deduzam do Imposto de Renda os gastos com aparelhos auditivos. Isso reduz o custo para as famílias, promove inclusão social e melhora a qualidade de vida, sem qualquer efeito colateral negativo. Trata-se de uma medida concreta de justiça tributária que alivia o bolso de quem já enfrenta dificuldades extras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos cidadãos com perda auditiva e suas famílias, especialmente os de menor renda, que deixarão de pagar imposto sobre essa parcela da renda. Também pode beneficiar o setor de saúde auditiva, mas sem qualquer sinal de favorecimento indevido ou lobby prejudicial. É uma medida de interesse público.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
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