PEC 30/2024 Monitorado

Sustentação Oral Irrestrita

Ver Ementa Oficial do Projeto
Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza.

No que isso impacta a sua vida?

Ao obrigar tribunais a permitir sustentação oral em toda sessão, o projeto pode travar o Judiciário, alongando processos e encarecendo a Justiça. Na prática, favorece principalmente os advogados, enquanto cidadãos comuns — especialmente os mais pobres e a classe trabalhadora — sofrem com a lentidão e o aumento dos custos processuais, sem contrapartida real de direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-1 pts

A quem interessa este projeto?

A proposta é uma vitória da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de grandes escritórios de advocacia, que ampliam sua influência e faturamento. Prejudica a sociedade, que paga a conta com uma Justiça mais morosa e menos acessível, beneficiando uma categoria profissional em detrimento do interesse público.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
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