PL 3229/2024 Monitorado

Atendimento Completo ao Autista

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Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para vedar que os planos privados de assistência à saúde adotem procedimentos administrativos para limitar ou prejudicar o atendimento multiprofissional prestado à pessoa com transtorno do espectro autista.

No que isso impacta a sua vida?

Famílias de autistas hoje travam uma guerra contra os planos de saúde, que usam burocracias, limites de sessões e regras obscuras para negar terapias como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional. Esse projeto enterra essas manobras, obrigando as operadoras a fornecer o atendimento multidisciplinar sem enrolação. Na prática, significa mais dignidade para milhares de crianças e adultos que poderão se desenvolver sem o sofrimento extra de ver o tratamento cortado de surpresa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Principalmente as pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias, sobretudo as de classe trabalhadora que pagam plano de saúde e não têm condições de arcar com atendimento particular. Também alivia o SUS, que deixa de absorver pacientes abandonados pelas operadoras. Quem sai perdendo são os acionistas e executivos dos grandes grupos de saúde suplementar, que lucram com a recusa de cobertura.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
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