PL 4021/2024 Monitorado

Reserva de Ensino Médico

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Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para sujeitar a sanções as instituições de ensino superior que não reservarem privativamente a profissionais médicos o ensino de disciplinas especificamente médicas, conforme prevê a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico).

No que isso impacta a sua vida?

A proposta ameaça a formação integral dos futuros médicos ao proibir que outros profissionais de saúde – como enfermeiros, fisioterapeutas ou farmacêuticos – lecionem disciplinas médicas, mesmo que tenham expertise comprovada. Isso reduz a diversidade de saberes, encarece os cursos (já que médicos cobram mais) e fortalece uma visão corporativista que empobrece o aprendizado interprofissional, em prejuízo da qualidade do atendimento no SUS e na sociedade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Dr. Hiran PP - RR

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente ao Conselho Federal de Medicina e entidades médicas que buscam ampliar a reserva de mercado e o controle sobre a educação, garantindo exclusividade de ensino e postos de trabalho para médicos. Também agrada parlamentares ligados ao lobby da saúde privatista, que lucram com a elitização do ensino médico.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF