PL 2426/2023 Monitorado

Lei Sophia de Jesus

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) para obrigar o Conselho Tutelar e a autoridade policial a informar ao juiz competente indícios de violência doméstica ou familiar cometida contra criança ou adolescente (“Lei Sophia de Jesus”).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga Conselho Tutelar e polícia a informarem imediatamente ao juiz qualquer indício de violência doméstica contra crianças ou adolescentes. Na prática, isso acelera a proteção judicial, possibilitando medidas cautelares urgentes para afastar agressores e resguardar as vítimas, reduzindo a impunidade e a omissão estatal diante desse tipo de crime. Não se trata de punitivismo ou aumento de penas, e sim de um mecanismo de prevenção e salvaguarda, sem retirar direitos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Aureo Ribeiro SOLIDARIEDADE - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são crianças e adolescentes em situação de violência doméstica, que passam a contar com uma resposta estatal mais rápida e coordenada. Ganham também os órgãos de proteção (Conselhos Tutelares, Judiciário, Ministério Público) ao terem um fluxo claro de comunicação. Não há favorecimento de lobbies ou grupos econômicos; trata-se de uma medida protetiva de interesse público que fortalece a rede de garantia de direitos da infância e juventude.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC