PL 2432/2023 Monitorado

Prazo para Registro de Armas (Apensado ao PL 6601/2009)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer prazo para cadastramento de armas que especifica, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Ao fixar um novo prazo para cadastro de armas, o projeto na prática anistia proprietários de armas ilegais, incentiva a regularização de arsenais fora da lei e enfraquece o Estatuto do Desarmamento. Isso resulta em mais armas em circulação, aumento da violência armada e risco para a segurança de toda a população, especialmente em comunidades já vulneráveis.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Alberto Fraga PL - DF

A quem interessa este projeto?

Os principais ganhadores são a indústria bélica, lobistas pró-armas e donos de arsenais ilegais, que se beneficiam com a legalização facilitada de armas de uso permitido e restrito. Também favorece parlamentares ligados ao comércio de armas e grupos que defendem a flexibilização do controle, ampliando seus lucros e poder político à custa de vidas.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: PLEN