PL 4681/2024 Monitorado

Rescisão Unilateral Ampliada

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para alterar as possibilidades de rescisão unilateral do contrato.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto altera as regras para que planos de saúde cancelem contratos sem o consentimento do consumidor. Se aprovado, pode deixar desprotegidos justamente os que mais precisam: pacientes em tratamento contínuo, idosos e pessoas com deficiência.

A justificativa de 'modernização' esconde um retrocesso: na prática, libera as operadoras para selecionar clientes saudáveis e descartar os doentes, ampliando a desigualdade no acesso à saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Romário PL - RJ

A quem interessa este projeto?

O projeto atende aos interesses das operadoras de planos de saúde e de seus representantes no Congresso, que pressionam por menos obrigações e mais liberdade para rescindir contratos onerosos. Também conta com apoio da bancada liberal e setores financeiros que lucram com a desregulamentação.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF