PL 2456/2023 Monitorado

Apoio a Cuidadores de Autismo Severo (Apensado ao PL 3184/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para conceder direito à redução de jornada ao empregado responsável por pessoa com autismo severo; altera a Lei nº 9.250, de 1995, para permitir a dedução em dobro, no imposto de renda das pessoas físicas, da parcela de dependente com nível severo de autismo.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que trabalhadores responsáveis por pessoas com autismo severo reduzam sua jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, e ainda possam deduzir em dobro o imposto de renda do dependente. Isso alivia diretamente a sobrecarga financeira e de tempo dessas famílias, permitindo mais qualidade de vida e acompanhamento terapêutico essencial, sem falsas promessas de soluções punitivas ou privatizantes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Hercílio Coelho Diniz MDB - MG

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as famílias de pessoas com autismo severo, especialmente trabalhadores de baixa e média renda que arcam com gastos elevados e falta de tempo para cuidados. Indiretamente, a pessoa com deficiência recebe mais atenção, e a classe trabalhadora ganha um direito que mitiga desigualdades. Não há favorecimento a grandes corporações ou lobistas; pelo contrário, amplia proteções sociais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP