PL 449/2025 Monitorado

FUNDEB excedente para salário professor

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Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para dispor sobre a destinação exclusiva dos recursos excedentes para o rateio entre os profissionais da educação básica nos casos em que o Estado e os Municípios não efetuarem o pagamento integral do piso salarial dos profissionais do magistério.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que, se Estados e Municípios não pagarem o piso salarial dos professores, o dinheiro excedente do FUNDEB vá direto para o bolso dos profissionais. Na prática, força os governos a cumprirem a lei do piso, valorizando os trabalhadores da educação e protegendo o direito ao salário digno. Sem truques: é um reforço real à classe trabalhadora e à educação pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Cleitinho REPUBLICANOS - MG

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente os professores e demais profissionais do magistério da educação básica (classe trabalhadora), além de sindicatos e entidades que lutam pela valorização da carreira. Interessa também aos defensores da educação pública de qualidade, pois o respeito ao piso atrai e mantém bons profissionais. É um projeto que contraria os interesses de gestores que querem desviar recursos do FUNDEB ou descumprir o piso.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF