PL 719/2025 Monitorado

Assento Seguro para Mulheres

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Altera as Leis nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, nº 10.233, de 5 de junho de 2001, nº 11.975, de 7 de julho de 2009, nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, e nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para garantir o direito de mulheres que viajam sozinhas a optarem por assentos ao lado de outras mulheres em transportes coletivos.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto dá às mulheres que viajam sozinhas o direito de escolher assentos ao lado de outras mulheres no transporte coletivo, reforçando sua segurança e liberdade de ir e vir. Na prática, é um escudo contra o assédio e a violência de gênero nos ônibus, trens e metrôs, sem criar segregação obrigatória – a escolha é da passageira. Medida simples, mas que enfrenta um problema real e crônico, garantindo que o medo não limite o acesso aos serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Daniella Ribeiro PP - PB

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente a milhões de mulheres que diariamente usam o transporte público e sofrem com o risco de importunação. Politicamente, é uma vitória das pautas feministas e de direitos humanos, alinhada a legisladores progressistas e movimentos sociais que lutam por cidades mais seguras e igualitárias. Não há lobbies empresariais ou setores econômicos por trás, apenas a defesa da integridade e da dignidade feminina no espaço público.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF