PL 1113/2025 Monitorado

Mais Médicos: Dispensa Exame Prático

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Altera as Leis nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, para dispensar os médicos intercambistas com pelo menos quatro anos de atuação no Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB) da etapa de exame de habilidades clínicas do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida); e para aumentar, no âmbito do PMMB, o período de atuação sem revalidação do diploma de quatro para cinco anos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o acesso à saúde nas periferias e áreas rurais, onde a falta de médicos é crônica, ao evitar que profissionais experientes deixem o atendimento por entraves burocráticos na revalidação do diploma. A dispensa do exame prático reconhece a competência demonstrada em anos de atuação supervisionada no SUS, fortalecendo a universalidade do sistema. Contudo, é essencial que mecanismos de fiscalização e acompanhamento da qualidade sejam mantidos para que a simplificação não se torne brecha para eventual precarização do cuidado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Alan Rick REPUBLICANOS - AC

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às populações mais vulneráveis, que dependem do SUS em regiões de difícil provimento, aos gestores públicos que enfrentam alta rotatividade médica e aos próprios profissionais intercambistas, que terão caminho menos tortuoso para exercer plenamente a profissão. Desagrada a entidades corporativas da classe médica (como CFM e AMB), que historicamente veem a revalidação rigorosa como barreira protecionista contra a concorrência de médicos formados no exterior.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF