PL 1420/2025 Monitorado

Busca por Guardas Municipais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para autorizar os guardas municipais a realizarem busca pessoal e veicular, quando houver fundada suspeita de infração penal.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto, sob o pretexto de combater o crime, autoriza guardas municipais a realizarem revistas pessoais e veiculares, o que na prática amplia o poder de abordagens arbitrárias sobre a população, especialmente contra negros, pobres e moradores de periferias. Essa medida reforça um modelo de segurança baseado no encarceramento em massa e viola o direito de ir e vir, criando mais situações de constrangimento e violência policial disfarçada de 'fundada suspeita'.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa a bancadas conservadoras e a setores que defendem a expansão de poderes policiais sem controle, como algumas prefeituras que veem na guarda municipal uma polícia paralela, além de grupos que lucram com o encarceramento e a militarização dos espaços urbanos.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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