PL 1526/2025 Monitorado

Inclusão para Autistas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), para dispor sobre a capacitação de profissionais da educação e demais funcionários de estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica para a inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA); a Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre prioridade processual em que figure como parte a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga escolas a treinar professores e funcionários para atender estudantes com autismo, promovendo a inclusão real nas salas de aula. Além disso, pessoas com TEA passam a ter prioridade na tramitação de processos judiciais, reduzindo a espera por decisões que impactam suas vidas. Nada de 'modernização' disfarçada: aqui há avanço de direitos, sem armadilhas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Randolfe Rodrigues PT - AP

A quem interessa este projeto?

Famílias de pessoas com autismo, que passam a contar com escolas mais preparadas e justiça mais ágil. Os próprios profissionais da educação ganham capacitação. Interessa a toda a sociedade que defende a inclusão e combate desigualdades. Nenhum lobby específico sai ganhando; é uma medida de interesse público difuso.

Status Atual

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