PLP 131/2025 Monitorado

Taxação de apostas e publicidade

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para fixar alíquotas máxima e mínima de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre exploração da modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, bem como vedar a dedução da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das despesas com comunicação, publicidade e marketing relacionadas à exploração da atividade.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto aumenta a tributação sobre empresas de apostas esportivas (bets) e proíbe que elas abatam gastos com marketing e publicidade do Imposto de Renda e da CSLL. Na prática, isso pode reduzir a enxurrada de anúncios agressivos que incentivam o vício em jogos, especialmente entre os mais pobres. A arrecadação extra reforça serviços públicos, mas é preciso atenção: se as alíquotas máximas do ISS forem muito baixas, estados e municípios perdem poder de taxar esse setor nocivo de forma mais pesada, o que seria um 'Cavalo de Troia' pró-empresas. Por ora, a medida parece alinhada com a proteção da classe trabalhadora contra a exploração do desespero financeiro.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+1 pts

Soraya Thronicke PSB - MS

Damares Alves REPUBLICANOS - DF

Izalci Lucas PL - DF

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente ao poder público (União, estados e municípios), que arrecadará mais. Também beneficia a população em geral, especialmente a mais vulnerável, ao frear o marketing predatório das bets. Em contrapartida, contraria os interesses das grandes casas de apostas e dos conglomerados de mídia que lucram com a veiculação massiva dessas propagandas, além de bancadas ligadas ao rentismo e à desregulamentação do jogo.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF