PL 3232/2025 Monitorado

Ressarcimento integral ao SUS local

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar a transferência dos valores do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde diretamente para o ente da Federação que prestou o atendimento e estabelecer que a regra de valoração garanta a cobertura dos custos dos serviços prestados.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga os planos de saúde privados a reembolsar diretamente o estado ou município que prestou o atendimento no SUS, e não mais a União, e exige que o valor cubra integralmente os custos dos serviços. Na prática, isso fortalece o financiamento da saúde pública local, impedindo que as operadoras paguem valores abaixo do custo real e desestimulando o uso predatório do SUS por clientes de planos privados. O cidadão ganha com mais recursos para hospitais públicos e menos subsídio indireto às empresas de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Astronauta Marcos Pontes PL - SP

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos governos estaduais e municipais, que receberão mais verbas para seus sistemas de saúde, e à população que depende do SUS, pois haverá mais dinheiro para atendimento. Prejudica as operadoras de planos de saúde, que terão de pagar valores maiores e diretamente aos entes, perdendo o lucro extra que obtinham ao pagar menos do que o custo efetivo. Por isso, é apoiado por gestores públicos da saúde e movimentos em defesa do SUS, e combatido pelo lobby das empresas de planos de saúde.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF