PL 3233/2025 Monitorado

Preferência para filantropia no SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a participação preferencial das entidades filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos no Sistema Único de Saúde.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto abre caminho para a terceirização do SUS ao dar preferência a entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Na prática, pode reduzir o atendimento público direto, precarizar o trabalho na saúde (sem concursos ou estabilidade), e permitir que hospitais religiosos imponham restrições em tratamentos, como aborto legal e atendimento a pessoas LGBTQIA+. É um cavalo de Troia que enfraquece o serviço universal de saúde, terceiriza a responsabilidade do Estado e pode aumentar as desigualdades no acesso.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente a grupos religiosos e grandes entidades filantrópicas que querem controlar recursos públicos do SUS sem o escrutínio do setor público. Também agrada bancadas conservadoras e religiosas no Congresso, que defendem a transferência de serviços públicos para instituições privadas alinhadas a suas pautas morais, e setores empresariais que lucram com a gestão de saúde via contratos e parcerias.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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