PL 3267/2025 Monitorado

Proibição total do narguilé

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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal, para vedar a fabricação, a comercialização, a distribuição, a importação, a exportação, a publicidade, o armazenamento, o transporte, a exposição e o consumo de narguilés e seus acessórios.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta proíbe não só a venda e produção, mas também o consumo individual de narguilé, transformando o ato de fumar em crime. Embora se vista de preocupação com a saúde, na prática, a medida criminaliza jovens e frequentadores de ambientes culturais, abrindo porta para repressão policial, encarceramento e estigmatização de comunidades de origem árabe, onde o uso é tradicional. Em vez de políticas educativas e de redução de danos, opta-se por um proibicionismo cego que já se mostrou falho em outras áreas, gerando um mercado ilegal sem controle sanitário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Eduardo Girão NOVO - CE

A quem interessa este projeto?

A grande indústria do cigarro convencional se beneficia ao eliminar um concorrente popular entre jovens. Bancadas moralistas e setores ligados à segurança pública lucram com a ampliação do poder de polícia e com a justificativa para operações de repressão. Por fim, o crime organizado e o contrabando teriam um novo produto para explorar, repetindo os problemas da proibição de outras drogas.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF