PL 3520/2025 Monitorado

Bula Acessível a Cegos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, para determinar que as embalagens e as bulas de medicamentos sejam oferecidas com recursos de acessibilidade capazes de proporcionar às pessoas com deficiência visual as informações necessárias para o uso seguro de medicamentos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que pessoas com deficiência visual tenham acesso autônomo e seguro às informações dos medicamentos, reduzindo riscos de erros de dosagem, interações perigosas e dependência de terceiros. É uma medida concreta de inclusão e saúde pública, alinhada com os direitos humanos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Confúcio Moura MDB - RO

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente às pessoas com deficiência visual e suas famílias, à sociedade que valoriza a diversidade e ao sistema público de saúde, que evita gastos com complicações por uso incorreto. Grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência e organizações de consumidores são fortes apoiadores. A indústria farmacêutica pode sentir custos iniciais, mas também ganha com maior confiança do consumidor.

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