PLP 172/2025 Monitorado

Isenção Fiscal para IA

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 214, de 30 de janeiro de 2025, para instituir medida de fomento à inovação tecnológica mediante dedução de valores investidos em sistemas de inteligência artificial do montante devido a título da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz impostos para empresas que investem em inteligência artificial, diminuindo a arrecadação destinada a serviços públicos como saúde, educação e infraestrutura. Sem exigir contrapartidas sociais, acelera a automação e pode eliminar postos de trabalho, precarizando ainda mais a classe trabalhadora. O cidadão comum paga a conta enquanto grandes corporações se beneficiam.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Astronauta Marcos Pontes PL - SP

A quem interessa este projeto?

Grandes empresas de tecnologia, bancos, fundos de investimento e multinacionais que possuem capital para aplicar em sistemas de IA. O lobby do setor financeiro e de inovação sem responsabilidade social. Em última análise, o projeto serve aos interesses do grande capital, que amplia lucros à custa da renúncia fiscal do Estado.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF