PL 4155/2025 Monitorado

Recondução de Conselheiros do Fundeb

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Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para permitir uma recondução nos mandatos dos conselheiros do Fundo e estabelecer a renovação parcial dos assentos a cada dois anos.

No que isso impacta a sua vida?

Na prática, permite que conselheiros que já deveriam deixar o cargo continuem por mais um mandato, reduzindo a alternância de poder e o controle social sobre bilhões de reais da merenda, transporte e salários de professores. A 'renovação parcial' torna a troca mais lenta, abrindo brecha para aparelhamento político e desvio de recursos, o que precariza ainda mais o ensino público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Flávio Arns PSB - PR

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente a grupos políticos locais, prefeitos e governadores que desejam manter aliados nos conselhos de fiscalização do Fundeb, enfraquecendo a participação de pais, alunos e entidades independentes na defesa do dinheiro da educação.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF