PL 2561/2023 Monitorado

Porte de Arma para Vigilantes (Apensado ao PL 10511/2018)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o artigo 6 da lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir o inciso XII, e altera o artigo 19 da lei 7.102, de 20 de junho de 1983, que versam sobre o porte de arma para vigilantes.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia a permissão para que vigilantes carreguem armas fora do local de trabalho, inclusive em trajetos e espaços públicos. Na prática, isso pode aumentar a circulação de armas de fogo nas ruas, elevando o risco de acidentes, conflitos armados e violência cotidiana, sob o falso argumento de que mais armas significam mais segurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Delegado Palumbo PODE - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são as empresas de segurança privada e a indústria armamentista, que veem no projeto uma oportunidade de expandir seus negócios. Também atende a lobbies que defendem o armamento como solução individual para a violência, desviando o foco do necessário fortalecimento das políticas públicas de segurança.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP