PL 4585/2025 Monitorado

Piso salarial saúde 30h

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 15 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever a valorização dos profissionais da saúde, mediante o pagamento de piso salarial de um salário mínimo, para uma jornada de trabalho de até trinta horas semanais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que profissionais da saúde com jornada de até 30 horas semanais recebam no mínimo um salário mínimo, protegendo trabalhadores de contratos precários que pagariam menos que o piso legal. Isso impede que categorias como agentes comunitários e técnicos de enfermagem tenham renda inferior à necessária para subsistência, valorizando o serviço público de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+1 pts

Carlos Viana PSD - MG

A quem interessa este projeto?

Interessa aos trabalhadores da saúde do SUS e do setor privado que atuam em jornadas reduzidas, historicamente vulneráveis à informalidade e à remuneração abaixo do mínimo. Sindicatos, movimentos sociais e parlamentares ligados à defesa dos direitos trabalhistas impulsionam a medida, fortalecendo a prestação universal de saúde.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF