PL 4597/2025 Monitorado

Penas Agravadas por Drones

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como qualificadora do crime de homicídio o uso de drones ou dispositivos remotos ou automatizados que dificultem ou impossibilitem a defesa da vítima; modifica a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para agravar condutas relacionadas ao uso de armamento com drones ou tecnologia autônoma; e altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar a pena em casos de crimes cometidos com o emprego desses meios tecnológicos.

No que isso impacta a sua vida?

Sob o disfarce de 'modernizar' a lei, este projeto amplia o encarceramento em massa e endurece penas de crimes já desproporcionalmente aplicados contra a população negra e periférica, como os da Lei de Drogas. A inclusão de drones como agravante pode criminalizar o uso legítimo dessas tecnologias por movimentos sociais e defensores de direitos, além de aprofundar a lógica punitivista que não reduz a violência real, apenas incha o sistema prisional.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Flávio Bolsonaro PL - RJ

A quem interessa este projeto?

Interessa a setores que lucram com o medo e a repressão: a indústria de segurança privada, fabricantes de equipamentos policiais e drones, e bancadas parlamentares que constroem capital político com pautas de 'lei e ordem'. Não protege a sociedade, mas serve ao populismo penal que desvia o debate das verdadeiras causas da violência, como desigualdade e falta de serviços públicos.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF