PEC 14/2021 Monitorado

Aposentadoria Especial para ACS/ACE

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal, para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, bem como para determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto valoriza agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, garantindo aposentadoria diferenciada pela exposição a riscos e desgaste físico. A regularização do vínculo funcional combate a precarização, assegurando direitos trabalhistas e estabilidade. Isso fortalece o SUS e a qualidade dos serviços prestados nas comunidades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

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Câmara dos Deputados Autor Externo

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos trabalhadores das categorias (ACS e ACE), ao sistema público de saúde e à população atendida. Defensores dos serviços públicos e dos direitos dos trabalhadores também ganham com a medida, que não favorece interesses privatistas.

Status Atual

INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA

📍 Local: SF