PLP 111/2023 Monitorado

Novo Arcabouço Fiscal (Apensado ao PLP 25/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, nos termos do disposto no art. 6º da Emenda à Constituição nº 126, de 21 de dezembro de 2022.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta impõe um teto para o crescimento dos gastos públicos baseado na arrecadação, o que pode aprofundar o arrocho fiscal. Na prática, governos ficam impedidos de investir adequadamente em saúde, educação e programas sociais em momentos de crise, perpetuando o sucateamento dos serviços públicos e prejudicando a população mais vulnerável, sob a falsa promessa de estabilidade econômica.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Kim Kataguiri MISSÃO - SP

Mendonça Filho PL - PE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os investidores do mercado financeiro, que ganham com a sinalização de controle de gastos e manutenção de juros altos. Também favorece agentes econômicos que lucram com a redução do papel do Estado, abrindo caminho para privatizações e enfraquecimento dos serviços universais.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP