Perda de Bens Condicionada à Decisão Judicial

Hoje, fiscais ambientais podem determinar a perda de bens (como barcos, tratores ou ferramentas) sem ordem judicial, o que pode destruir a vida de quem depende desse bem para sobreviver. A proposta obriga que, quando a sanção ameaçar a principal fonte de subsistência do infrator, um juiz precise autorizar a medida. Isso protege o cidadão comum de perder seu meio de sustento de forma sumária, garantindo direito de defesa e punição proporcional. Apesar de poder atrasar algumas ações, o projeto impede que a lei ambiental seja usada para esmagar os já vulneráveis, sem negar a responsabilização justa.