PL 5299/2025 Monitorado

Conselhos Locais no CNE

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para assegurar vagas na Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação para o Fórum Nacional dos Conselhos Estaduais e Distrital de Educação (Foncede) e para a União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme).

No que isso impacta a sua vida?

Garante que os conselhos estaduais e municipais de educação tenham voz permanente no Conselho Nacional de Educação. Isso aproxima as decisões das realidades locais, torna a política educacional mais democrática e pode fortalecer o ensino público ao incluir demandas regionais e comunitárias no planejamento nacional.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+1 pts

Flávio Arns PSB - PR

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos conselhos estaduais e municipais de educação, profissionais da educação, gestores públicos locais e à população que depende da escola pública, pois amplia a participação de quem vive o chão da sala de aula nas definições de diretrizes nacionais.

Status Atual

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

📍 Local: SF