PLP 112/2023 Monitorado

Descentralização do Controle de Armas (Apensado ao PLP 108/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre as questões relacionadas a armas de fogo, conforme paragrafo único do Art. 22 da Constituição Federal.

No que isso impacta a sua vida?

Na prática, permite que cada estado crie regras próprias para armas de fogo, enfraquecendo o controle nacional. Isso pode levar a um mosaico de leis brandas, facilitando o acesso a armas e munições, aumentando os riscos de violência armada, acidentes domésticos e desvio para o crime organizado, em vez de investir em políticas públicas de segurança e prevenção.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Delegado Caveira PL - PA

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente a indústria armamentista, lobistas do setor e lideranças políticas conservadoras e ruralistas, que lucram com a ampliação do mercado de armas. Também favorece grupos que defendem uma visão punitivista e individualista de segurança, contrariando a proteção coletiva da classe trabalhadora.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: PLEN