PL 5932/2025 Monitorado

Imposto Real na Conta

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Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL considere, no cálculo do custo de capital regulatório aplicável aos processos tarifários das prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica, as alíquotas efetivas de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidentes sobre cada prestadora.

No que isso impacta a sua vida?

Promete baixar a conta de luz ao considerar o imposto realmente pago por cada distribuidora, mas na prática cria um incentivo perverso ao planejamento tributário agressivo e à sonegação fiscal. Com menos arrecadação, o Estado perde recursos para saúde, educação e programas sociais. Além disso, penaliza regiões com distribuidoras que pagam impostos integralmente, tornando a tarifa mais cara exatamente onde a empresa é mais honesta fiscalmente. A conta pode cair para alguns, mas o custo para a sociedade como um todo é o desmonte dos serviços públicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Eduardo Braga MDB - AM

A quem interessa este projeto?

Interessa a grandes grupos do setor elétrico com engenharia fiscal sofisticada, lobbies empresariais que pregam redução de impostos corporativos e parlamentares alinhados a cortes de gastos públicos. Vendido como 'justiça tributária', é um cavalo de Troia para enfraquecer a capacidade de investimento do Estado e transferir ainda mais renda para o topo.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF