PL 6461/2025 Monitorado

Apoio remoto a vítimas no exterior

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para dispor sobre o atendimento psicológico remoto, no âmbito do Sistema Único de Saúde, para mulheres brasileiras em situação de violência no exterior.

No que isso impacta a sua vida?

Garante atendimento psicológico gratuito pelo SUS, de forma remota, para mulheres brasileiras que sofrem violência enquanto estão no exterior. Amplia a proteção social e os direitos humanos, levando serviços públicos essenciais onde o Estado normalmente não alcança, sem custos adicionais para as vítimas. Não apresenta riscos de retrocessos ou privatização.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Professora Dorinha Seabra UNIÃO - TO

A quem interessa este projeto?

Interessa às mulheres em situação de vulnerabilidade no exterior, movimentos feministas e de direitos humanos, profissionais de saúde pública e ao Estado brasileiro, que cumpre seu dever de amparar cidadãs em qualquer lugar. Não atende a interesses corporativos ou de desmonte do sistema público.

Status Atual

INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO

📍 Local: SF