PLP 1/2026 Monitorado

Prorrogação de saldos da saúde

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para estender até o final do exercício financeiro de 2027 o prazo para a realização de atos de transposição e de transferência de saldos financeiros no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o prazo para estados e municípios usarem recursos parados da saúde, inclusive os destinados ao combate à pandemia. Na prática, evita que bilhões de reais voltem aos cofres federais sem uso, garantindo que esse dinheiro continue financiando hospitais, medicamentos e outros serviços do SUS. A medida impede o desperdício e fortalece o sistema público, sem qualquer perda de direitos ou retrocesso.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente à população que depende do SUS, especialmente nas regiões onde os gestores ainda não conseguiram aplicar os saldos. Também beneficia prefeitos, governadores e secretários de saúde, que terão mais tempo para executar projetos e manter serviços essenciais. Não há favorecimento de setores privados ou lobbies – trata-se de uma ampliação de prazo com impacto fiscal nulo e foco no interesse público.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
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