PL 2637/2023 Monitorado

Quebra de Sigilo Protetiva

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a justa causa para a violação do segredo profissional, quando a informação sigilosa for recebida em razão do exercício de função, ministério, ofício ou profissão, e a comunicação é direcionada a autoridade competente para a persecução de infração penal cometida contra criança, adolescente, idoso, mulher ou pessoa com deficiência, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1940 (Código de Processo Penal).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que profissionais obrigados por segredo (como médicos, psicólogos e advogados) comuniquem às autoridades crimes cometidos contra crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência sem sofrer punição por violação de sigilo. Na prática, isso acelera a proteção dessas vítimas, rompe o silêncio que perpetua abusos e fortalece a rede de proteção social, garantindo que a informação chegue à polícia ou ao Ministério Público antes que o crime se repita. É uma medida concreta contra a impunidade de agressores, sem criar novos tipos penais ou aumentar penas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Alex Santana REPUBLICANOS - BA

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os grupos mais vulneráveis da sociedade – crianças, adolescentes, idosos, mulheres e pessoas com deficiência – que, muitas vezes, não têm voz ou meios para denunciar seus algozes. Também favorece os profissionais que desejam agir eticamente, mas temiam retaliações legais, além de aliviar o Estado ao antecipar a notícia-crime e evitar maiores danos. Não há grupo de interesse privado ou lobista favorecido; o ganho é exclusivamente público e humanitário.

Status Atual

Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

📍 Local: CCJC