PL 953/2026 Monitorado

Lei Raphaella Brilhante

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para ampliar o limite de cumprimento de pena no regime fechado, aumentar a pena máxima do crime de feminicídio e criar o tipo penal de instigação por terceiro em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher; modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de estabelecer novos percentuais para a progressão de regime no crime de feminicídio; altera o Decreto-Lei n º 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever nova hipótese prisão preventiva; altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever novas hipóteses de medidas protetivas de urgência e cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência Doméstica e Feminicídio - Lei "Raphaella Brilhante".

No que isso impacta a sua vida?

Sob o pretexto de proteger mulheres, o projeto amplia o encarceramento em massa: aumenta penas, restringe progressão de regime e facilita prisões preventivas, medidas que historicamente recaem sobre a população negra e pobre, sem atacar as causas estruturais da violência de gênero. A criação do crime de 'instigação' é vaga e pode criminalizar a liberdade de expressão, enquanto o cadastro de condenados estigmatiza eternamente, minando a reinserção social, princípio basilar da dignidade humana.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Efraim Filho PL - PB

A quem interessa este projeto?

Este projeto interessa à bancada punitivista e a políticos conservadores que usam a bandeira da defesa da mulher para aprovar pautas de lei e ordem. Beneficia também o lobby do setor privado de presídios e grupos que lucram com o hiperencarceramento. Ao focar no punitivismo emocional, gera capital político para seus proponentes, enquanto a proteção real às mulheres segue negligenciada.

Status Atual

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

📍 Local: SF