Violência Vicária na Lei Maria
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto amplia a proteção para mulheres vítimas de violência doméstica ao reconhecer a violência vicária (quando o agressor atinge filhos, animais ou bens para causar sofrimento à mulher) como forma de violência familiar, e cria o tipo penal de homicídio vicário. Na prática, garante medidas protetivas mais precisas e punição adequada a agressores que usam terceiros como instrumento de abuso, combatendo a invisibilidade e a impunidade dessa forma cruel de violência. Não há perda de direitos; é um avanço que fortalece a rede de proteção e o enfrentamento às desigualdades de gênero.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Interessa diretamente às mulheres em situação de violência doméstica, especialmente mães que veem seus filhos e animais ameaçados ou agredidos como forma de controle. Movimentos feministas, coletivos de defesa dos direitos das mulheres e operadores do Direito (juízes, promotores, defensores públicos, delegacias da mulher) são os principais beneficiários, pois ganham uma ferramenta jurídica explícita para enquadrar e coibir essa violência, além de fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha.
Aguardando atualização...
📍 Local: SF
Quem decide agora?
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Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.