PL 1034/2026 Monitorado

Isenção IPI para Municípios

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para estender aos Municípios a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que prefeituras comprem máquinas e equipamentos sem pagar IPI, barateando investimentos em serviços públicos como saúde, educação e saneamento. Isso pode acelerar melhorias na infraestrutura e no atendimento à população, especialmente em cidades menores com menos recursos. Por outro lado, a renúncia fiscal pode reduzir verbas federais para outras áreas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+1 pts

Marcos do Val AVANTE - ES

A quem interessa este projeto?

Prefeituras de todo o país, que terão menos custos para se equipar. Empresas fabricantes de máquinas e equipamentos, que podem vender mais para o setor público. Cidadãos que se beneficiam dos serviços municipais.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF