PL 1139/2026 Monitorado

Proteção ao Tratamento Contínuo

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar o cancelamento unilateral de contratos de planos privados de assistência à saúde durante tratamento médico de caráter continuado, quando o beneficiário estiver adimplente.

No que isso impacta a sua vida?

Se aprovado, o projeto impede que planos de saúde cancelem contratos durante tratamentos contínuos, como quimioterapia ou diálise, desde que o titular esteja em dia com as mensalidades. Isso evita que famílias percam a cobertura no momento de maior vulnerabilidade, impedindo abusos como cancelamentos por mero desejo da operadora ou por pequenas divergências administrativas. Na prática, fortalece a segurança do trabalhador e de sua família, garantindo que um imprevisto financeiro da empresa não condene o paciente à interrupção do cuidado médico.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente todos os cidadãos que dependem de planos de saúde privados, especialmente pessoas com doenças crônicas, idosos e aqueles que não podem interromper tratamentos sob risco de vida. Também interessa à classe trabalhadora, que muitas vezes tem o plano como única alternativa ao SUS e não pode arcar com perda de cobertura. Por outro lado, desagrada às operadoras de saúde, que usam o cancelamento unilateral como ferramenta de gestão de lucros, e a seus lobistas no Congresso.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Carregando mais parlamentares...
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...