Proibição de Progressão de Pena

O projeto usa a defesa da mulher como justificativa para impor penas mais duras e irreversíveis, mas, na prática, agrava o encarceramento em massa, nega a possibilidade de ressocialização e superlota prisões sem abordar as causas reais da violência. Ao vedar a progressão de regime e tornar crimes imprescritíveis e inafiançáveis, elimina qualquer incentivo à reintegração social e fere o princípio da dignidade humana, funcionando como um Cavalo de Troia punitivista que não protege de verdade as mulheres, apenas intensifica o ciclo de exclusão e vingança estatal.