PL 1586/2026 Monitorado

Terapias Ilimitadas para Autistas

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para vedar a limitação do número de sessões de terapias multidisciplinares prescritas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito da saúde suplementar.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que os planos de saúde coloquem limite no número de sessões de terapias (como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional) receitadas para pessoas com autismo. Na prática, assegura que o tratamento prescrito não seja interrompido por burocracia ou cláusulas abusivas, permitindo que crianças e adultos tenham acesso contínuo ao que precisam para se desenvolver. Além disso, reduz a judicialização e o desgaste das famílias, que hoje precisam brigar na Justiça para garantir um direito básico.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa diretamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias, que enfrentam negativas de cobertura e lutam por tratamentos adequados. Também favorece terapeutas e profissionais de saúde, pois valoriza o trabalho multidisciplinar e resguarda a autonomia das prescrições. Movimentos sociais em defesa da saúde, dos direitos das pessoas com deficiência e da inclusão são apoiadores naturais. Por outro lado, a medida desagrada às operadoras de planos de saúde, que terão de arcar com os custos das sessões sem poder restringi-las para preservar margens de lucro.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
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