PL 2685/2023 Monitorado

Educação para Alunos Internados

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o art. 4º-A da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para inserir o estudante da educação superior como beneficiário de atendimento educacional durante período de internação para tratamento de saúde.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que estudantes universitários que precisam se afastar por motivos de saúde não sejam prejudicados academicamente, recebendo acompanhamento educacional durante a internação ou tratamento domiciliar. Com isso, evita-se o abandono do curso e assegura-se o direito à educação, reduzindo a angústia de perder o semestre por uma condição de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Átila Lira PP - PI

A quem interessa este projeto?

Estudantes de graduação e pós-graduação que enfrentam doenças ou acidentes, suas famílias, e a coletividade, que preserva a formação de profissionais. A medida não favorece grupos privados ou lobbies, mas atende diretamente ao interesse público, promovendo equidade e continuidade dos estudos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC