PL 2437/2026 Monitorado

Penas mais duras para exercício ilegal

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Altera o art. 282 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para recrudescer as penas do exercício ilegal das profissões de médico, dentista e farmacêutico, bem como para estabelecer causas de aumento de pena.

No que isso impacta a sua vida?

Sob a falsa promessa de proteger a saúde, o projeto aumenta penas de prisão e pode criminalizar agentes comunitários, parteiras tradicionais e terapeutas populares que suprem a falta de médicos em regiões abandonadas pelo Estado. Em vez de ampliar o acesso à saúde pública, prioriza a punição e o encarceramento, atingindo desproporcionalmente os mais pobres e encolhendo o direito à saúde para quem já vive à margem do sistema formal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Dr. Hiran PP - RR

A quem interessa este projeto?

Interessa diretamente aos conselhos profissionais (CFM, CFO, CFF), que defendem a reserva de mercado e o monopólio corporativo, sufocando práticas alternativas. Também agrada políticos que usam o endurecimento penal como cortina de fumaça para não enfrentar a verdadeira crise de falta de profissionais e serviços públicos de saúde, além de setores que lucram com a exclusividade do modelo médico hegemônico.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF