PL 3013/2026 Monitorado

Lei da Perseguição Política

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre o regime jurídico das pessoas expostas politicamente, com vistas à prevenção da corrupção, da lavagem de dinheiro e de outros ilícitos econômicos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um regime de vigilância permanente sobre pessoas politicamente expostas, ampliando o controle estatal sobre a vida financeira e privada de qualquer cidadão que ouse entrar na política. Sob a desculpa de combate à corrupção, na prática, desestimula a participação popular, criminaliza a atividade política e pode ser usado para perseguir adversários e movimentos sociais, violando a presunção de inocência e a igualdade perante a lei. Em vez de combater o crime, cria uma casta de suspeitos perpétuos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Alessandro Vieira MDB - SE

A quem interessa este projeto?

Interessa a setores do sistema financeiro que lucram com a burocracia da vigilância; a corporações policiais e de inteligência que ganham mais poder de monitoramento; e a grupos políticos que desejam criminalizar a oposição e esvaziar a democracia, sob o aplauso de uma opinião pública cansada da corrupção, mas que não percebe o risco autoritário.

Status Atual

AGUARDANDO DESPACHO

📍 Local: SF