PL 201/2023 Monitorado

Prioridade Habitacional para Mulheres (Apensado ao PL 4692/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a prioridade das mulheres responsáveis pela unidade familiar, vítimas de violência doméstica e de baixa renda, na contratação de financiamentos habitacionais e nos programas de habitação de interesse social promovidos pelos Governos Federal, Estaduais e Municipais, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres chefes de família, vítimas de violência doméstica e de baixa renda tenham prioridade no acesso à casa própria por meio de programas habitacionais públicos. Isso significa mais segurança e autonomia para quem mais precisa, reduzindo o risco de permanecer em situações de abuso por falta de alternativa de moradia. Diferente de falsas soluções que culpam a pobreza, essa medida ataca a raiz estrutural da desigualdade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Delegado Bruno Lima PODE - SP

Delegado Matheus Laiola UNIÃO - PR

Fred Costa PRD - MG

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são mulheres que sustentam sozinhas suas famílias, mulheres em situação de violência e famílias de baixa renda, incluindo mulheres transexuais. Não há favorecimento a setores empresariais ou lobistas; a medida redistribui recursos escassos de forma a combater desigualdades históricas e proteger grupos vulneráveis.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP