PL 3075/2023 Monitorado

Isenção de IPI para Policiais (Apensado ao PL 4842/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, na aquisição de armas de fogo, munição e coletes balísticos para os profissionais de segurança pública.

No que isso impacta a sua vida?

A isenção reduz o custo de armas, munições e coletes para profissionais de segurança pública, mas representa um subsídio à indústria armamentista sem garantia de melhora na segurança. O cidadão pode ver mais armas circulando, enquanto recursos públicos que poderiam financiar políticas sociais são renunciados.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Eriberto Medeiros PSB - PE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os fabricantes e comerciantes de armas e munições, que terão um incentivo fiscal para aumentar suas vendas. Os profissionais de segurança também se beneficiam diretamente com a redução de preços, mas o grande ganho é da indústria do setor.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP