PEC 3/2022 Monitorado

PEC das Praias

Ver Ementa Oficial do Projeto
Revoga o inciso VII do caput do art. 20 da Constituição Federal e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A PEC das Praias permite a venda de terrenos de marinha (faixa de praia) para particulares. Isso pode encarecer o acesso às praias, pois proprietários privados podem restringir a entrada ou cobrar pelo uso. Além disso, a especulação imobiliária pode aumentar o custo de vida em áreas litorâneas, prejudicando moradores e turistas de baixa renda.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

A quem interessa este projeto?

Interessa principalmente a grandes incorporadoras imobiliárias, construtoras e investidores do setor de turismo de luxo, que poderão adquirir áreas nobres de praia para empreendimentos exclusivos. Também beneficia proprietários atuais de terrenos de marinha, que poderão vender suas áreas a preços de mercado.

Status Atual

PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

📍 Local: SF

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

17
44
19
Risco (17) Indefinido (44) Aliado (19)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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