PL 241/2023 Monitorado

Averbação Tempo PM e Bombeiro

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta altera as regras de aposentadoria de policiais e bombeiros militares, autorizando a contagem de tempo de serviço prestado no setor público ou privado para obtenção de reserva remunerada com proventos integrais. Para o cidadão comum, isso significa que esses servidores poderão se aposentar com valores maiores, o que pode pressionar os cofres estaduais, sem que haja contrapartida direta na melhoria dos serviços de segurança pública.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Capitão Augusto PL - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os próprios policiais e bombeiros militares que possuam vínculos anteriores de trabalho, pois passam a incluir esse período no cálculo da aposentadoria. Indiretamente, o sistema previdenciário dos estados e do Distrito Federal arca com o aumento das despesas, o que não gera benefício direto para o conjunto da população.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC