PL 3151/2023 Monitorado

Educação Inclusiva para Autismo e TDAH (Apensado ao PL 1473/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Modifica as Leis nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, Lei nº 14.254, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 para garantir que as crianças e jovens com Transtorno do Espectro Autista tenham acesso a uma educação inclusiva, direito a professor especializado, direito a acompanhamento individual na vida escolar.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que crianças e jovens com autismo e TDAH tenham direito a professor especializado e acompanhamento individual em escolas públicas e privadas, assegurando inclusão real e impedindo que a falta de suporte cause evasão ou trauma.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Reginaldo Lopes PT - MG

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são as famílias de estudantes neurodivergentes, que deixam de carregar sozinhas a responsabilidade por adaptações escolares. Professores de apoio especializado também ganham reconhecimento. Nenhum grupo econômico é favorecido; a medida impõe obrigações às escolas privadas.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: PLEN