Polícia Aplica Protetiva (Apensado ao PL 2560/2020)
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No que isso impacta a sua vida?
A proposta permite que a própria delegacia emita medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica, sem esperar autorização judicial. Na prática, a pessoa agredida pode sair da delegacia com uma ordem de afastamento do agressor em mãos, o que é mais rápido e pode prevenir novos ataques. Mas é preciso cuidado para que essa agilidade não enfraqueça o controle judicial e os direitos do acusado.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As mulheres em situação de violência, principalmente as de baixa renda que só têm a polícia como apoio imediato, são as maiores beneficiadas. Delegados de polícia e a estrutura de segurança pública também ganham poder decisório, o que pode agradar corporações policiais.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.