PL 3200/2023 Monitorado

PROUNI Prioriza Mulheres e Mães

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Altera a Lei n.º 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ½ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o PROUNI, permitindo que famílias com renda de até 2,5 salários-mínimos por pessoa possam concorrer a bolsas integrais. Na prática, significa que mais jovens de baixa renda poderão entrar na faculdade. Além disso, garante prioridade para mulheres vítimas de violência doméstica e mães solteiras, que enfrentam barreiras extras para estudar. É uma medida que não apenas abre portas educacionais, mas também oferece uma rota de autonomia econômica para mulheres em situação de risco.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rogéria Santos REPUBLICANOS - BA

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres em situação de vulnerabilidade, especialmente vítimas de violência doméstica e mães de famílias monoparentais, que recebem prioridade nas bolsas. Também são favorecidas as famílias com renda per capita entre 1,5 e 2,5 salários-mínimos, que antes estavam excluídas das bolsas integrais. As instituições privadas de ensino superior também ganham, pois o programa preenche vagas ociosas com recursos públicos indiretos (renúncia fiscal), mantendo sua saúde financeira.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP