PL 3297/2023 Monitorado

Porte para Segurança Patrimonial (Apensado ao PL 3899/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma para agentes públicos encarregados da segurança patrimonial.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto amplia a autorização de porte de arma para agentes públicos de segurança patrimonial, aumentando a circulação de armas de fogo e o risco de acidentes e violência. Em vez de investir em políticas sociais que previnem a criminalidade, a medida pode gerar mais conflitos armados e insegurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Dagoberto Nogueira PP - MS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são empresas de segurança privada, a indústria de armas e políticos ligados ao lobby armamentista, que lucram com a flexibilização do desarmamento, enquanto a população arca com o aumento da violência e instabilidade.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP