PL 3307/2023 Monitorado

Porte de Arma para Advogados (Apensado ao PL 343/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Confere aos advogados com inscrição ativa na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, o direito à aquisição e porte de arma de fogo para defesa pessoal, em todo território nacional, alterando dispositivos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB) e da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria uma categoria privilegiada de cidadãos autorizados a portar armas de fogo, aumentando o risco de violência armada no cotidiano, dentro e fora de tribunais, e reforçando a falsa ideia de que mais armas garantem segurança, quando na verdade expõem todos a tiroteios, acidentes fatais e intimidações.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

A indústria armamentista e a bancada da bala são as principais beneficiárias, junto a setores corporativistas da OAB que lucram com taxas e convênios. A medida serve a interesses eleitorais que usam a categoria como massa de manobra, enquanto a população mais vulnerável sofre as consequências.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP